Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 11 da Lei de Alimentos

Art. 11 Terminada a
instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em
prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.
Parágrafo único. Em
seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua
sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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