Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 23 da Lei de Alimentos

Art. 23 A prescrição
qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as
prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser
provisoriamente dispensado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 23

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora