Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 24 da Lei de Alimentos

Art. 24 A parte
responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que
não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os
rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência
de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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