Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 25 da Lei de Alimentos

Art. 25 A prestação
não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo
juiz se a ela anuir o alimentado capaz.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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