Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 7º da Lei de Alimentos

Art. 7º O não
comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa
em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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