Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 10 da Lei de Arbitragem

Art. 10 Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:
I
- o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
II
- o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a
identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
III - a matéria que será objeto da arbitragem; e
IV
- o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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