Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 22-A da Lei de Arbitragem

Art. 22-A Antes de instituída a 
arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de 
medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia 
da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a 
instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de 
efetivação da respectiva decisão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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