Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 22-B da Lei de Arbitragem

Art. 22-B Instituída a 
arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar 
ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já 
instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida 
diretamente aos árbitros.
CAPÍTULO IV-B
DA CARTA ARBITRAL

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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