Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 24 da Lei de Arbitragem

Art. 24 A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.
§
1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver
acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.
§
2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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