Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 23 da Lei de Arbitragem

Art. 23 A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes.
Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis
meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
§ 1o Os árbitros 
poderão proferir sentenças parciais.
§ 2o 
 As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para 
 proferir a sentença final.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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