Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 35 da Lei de Arbitragem

Art. 35 Para 
ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está 
sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 35

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora