Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 36 da Lei de Arbitragem

Art. 36 Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença
arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e
484 do Código de Processo
Civil.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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