Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 37 da Lei de Arbitragem

Art. 37 A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela
parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual,
conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:
I
- o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo
consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;
II
- o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada
de tradução oficial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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