Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 42 da Lei de Arbitragem

Art. 42 O art. 520 do Código de 
Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art.
 520...........................................................................
VI -
 julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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