Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 41 da Lei de Arbitragem

Art. 41 Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso 
IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil 
passam a ter a seguinte redação:
"Art.
 267.........................................................................
VII - pela convenção de arbitragem;"
"Art.
 301.........................................................................
IX - convenção de arbitragem;"
"Art.
 584...........................................................................
III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de
 transação ou de conciliação;"

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 41

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora