Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 103-A da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 103-A O direito da Previdência Social de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários
decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do
direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à
validade do ato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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