Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 104 As ações referentes à prestação por acidente do trabalho
prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da
data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada
esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o
agravamento das seqüelas do acidente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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