Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 108 Mediante justificação processada perante a Previdência Social,
observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá
ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa,
salvo no que se refere a registro público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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