Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 109 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 109 O benefício será pago diretamente ao
beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado.
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na
presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de
pagamento de benefício.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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