Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 110-A da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 110-A No ato de requerimento de 
 benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de 
 termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, 
 observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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