Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 120 A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os 
 responsáveis nos casos de:
I - 
 negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do 
 trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
II - 
 violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da 
Lei nº 
 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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