Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 121 O pagamento de prestações pela Previdência Social em 
 decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput 
 do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da 
 empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência 
 doméstica e familiar, no caso do inciso II.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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