Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 124-G da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 124-G O tratamento de dados pessoais pelo INSS 
deverá observar as disposições da 
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação 
de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das 
responsabilidades penal e civil.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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