Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 133 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 133 A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja
penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da
infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros). Atualizações
decorrentes de normas de hierarquia inferior

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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