Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 135-A da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 135-A Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no 
cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por 
incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários 
de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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