Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 149 As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de
ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime
especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da
Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de
legislação específica.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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