Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 143 O trabalhador rural ora enquadrado como segurado
obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do
inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por
idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de
vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação
dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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