Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 153 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 153 O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de
lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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