Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 36 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 36 Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições
exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento
das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua
renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das
contribuições.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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