Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 35 Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador 
 avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício 
 pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição 
 no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, 
 devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos 
 salários de contribuição.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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