Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 63 O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de 
 auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico 
 como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada
a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor
deste e a importância garantida pela licença.
Subseção VI
Do Salário-Família

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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