Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 65 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 65 O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado 
 empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na 
 proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 
 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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