Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 98 Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do
sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será
considerado para qualquer efeito.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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