Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 17 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 17 A verificação da reparação a que se refere o
§ 2º do art. 78 do Código
Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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