Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 21 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 21 As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I
- multa;
II
- restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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