Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 53 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 53 Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I
- do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II
- o crime é cometido:
a)
no período de queda das sementes;
b)
no período de formação de vegetações;
c)
contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d)
em época de seca ou inundação;
e)
durante a noite, em domingo ou feriado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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