Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 79 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 79 Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do
Código de Processo Penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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