Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 80 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 80 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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