Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 82 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 82 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da
Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.2.1998 e retificado em 17.2.1998
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Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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