Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 104 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 104 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 104

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.