Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 11 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 11 No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das 
seguintes receitas:
I - 
receitas da União;
II - 
receitas das contribuições sociais;
III - 
receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as 
das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a 
seu serviço;
b) as 
dos empregadores domésticos;
c) as 
dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as 
das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as 
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
DOS CONTRIBUINTES
Seção I
Dos Segurados

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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