Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 10 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 10 A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e 
indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante 
recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios 
e de contribuições sociais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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