Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 18 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 18 Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" 
do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do 
exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração 
geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional 
de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião 
Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e 
Adolescência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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