Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 4º da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das 
necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à 
infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, 
independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes 
diretrizes:
a) 
descentralização político-administrativa;
b) 
participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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