Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 5º da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o 
disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão 
organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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