Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 50 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 50 Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão 
competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de 
"habite-se" concedidos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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