Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 51 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 51 O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou 
acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a 
atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de 
falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos 
créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os 
valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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