Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 59 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 59 O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e 
informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do 
Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente 
acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a 
divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 59

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora