Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 70 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 70 Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam 
obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a 
exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua 
periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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