Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 71 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 71 O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, 
inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos 
judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da 
incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e 
revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em 
caso de fraude ou erro material comprovado. 

 
 
 (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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